Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação específica

O Transporte Coletivo de Passageiros tem uma importante função social, pois garante o direito de ir e vir do cidadão, garante o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população e ainda se constitui em uma forma sustentável de substituir os automóveis.

Aspectos legais

  • A Constituição considera o Transporte Coletivo Público um serviço essencial de responsabilidade do Poder Público Municipal.
  • A Resolução 789/20 define normas gerais do curso de formação para Transporte Coletivo de Passageiros.
  • Lei 13.103/15 traz as exigências para todo motorista profissional que exerce atividade remunerada com o veículo, inclusive descansos previstos.

O transporte coletivo de passageiros

Há séculos atende às necessidades de deslocamento do homem, como única alternativa para a grande maioria das pessoas e tem um papel muito importante no desenvolvimento das cidades.

O condutor de transporte coletivo

  • O transporte coletivo de passageiros depende diretamente da competência, atualização e profissionalismo do condutor.
  • A profissão exige profissionais que representem a empresa com qualidade.
  • Está passando por muitas mudanças exigindo profissionais que representem a empresa com qualidade no atendimento.
  • Precisa dos conhecimentos teóricos da formação profissional e da atualização.
Lei 13.103/15
  • Exigências para todo motorista profissional que exerça atividade remunerada com o veículo.
  • Aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas, podendo haver acréscimo de 2 horas extras, e determina que a cada 8 horas o condutor faça 30 minutos de descanso.
  • Havendo acordo com Sindicato, o horário de trabalho pode ser estendido por mais duas horas, totalizando 12 horas sem paradas.
Resolução 525/15

Define que o cumprimento dos intervalos será feito pela autoridade com circunscrição sobre a via através da verificação do Registrador Instantâneo de Velocidade e Tempo, mais conhecido como Cronotacógrafo.

Cronotacógrafo

  • Demonstra informações de desempenho dos veículos em seus registros para controle das empresas ou para efeito de fiscalização.
  • Obrigatório para transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, carga, transporte coletivo de passageiros e escolares.
  • Modelos – 24 horas e 7 ou 8 dias.
  • Fiscalização – o disco deve ser entregue pelo condutor toda vez que solicitado.

Direitos e deveres dos passageiros do transporte coletivo

Os passageiros do transporte coletivo devem conhecer seus direitos e deveres para conviverem em harmonia e segurança com outras pessoas no transporte público.

Acessibilidade

É um direito dos usuários com mobilidade É um direito dos usuários com mobilidade reduzida usufruir do transporte coletivo de passageiros utilizando elevadores e outras formas de acesso determinados pela Lei da Acessibilidade.

É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Veículos de transporte coletivo de passageiros

São classificados por sua composição, condições de utilização, capacidade de lugares oferecidos, serviços oferecidos e peso bruto total.

Classificação do transporte coletivo de passageiros

Por sua composição
  • Simples – unidade única, movido por um motor próprio e solidário.
  • Articulado – duas unidades rígidas, acopladas, com comunicação entre elas. Uma das unidades deve ser dotada de tração.
  • Piso duplo – unidade única, com motor próprio e solidário, com dois níveis de piso, podendo ser acessado através de escada interna.
Pelas condições de utilização
  • Ônibus rodoviário intermunicipal – presta serviço nas ligações intermunicipais, não se permite o transporte de passageiros em pé.
  • Ônibus urbano intermunicipal – utilizado em ligações urbanas intermunicipais, com paradas frequentes, com renovação de passageiros ao longo do percurso. Permite passageiros em pé, tem taxa de ocupação especificada em norma própria, com portas de entrada e saída.
Pela capacidade de lugares oferecidos
  • Ônibus – veículo automotor de transporte coletivo com capacidade acima de 20 passageiros.
  • Micro-ônibus – veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20 passageiros.
Pelo serviço oferecido (somente para os ônibus rodoviários)
  • Econômico – não dispõe de equipamentos e facilidades como: ar-condicionado, sanitário, TV/vídeo.
  • Convencional – possui ao menos ar-condicionado e sanitário (não sendo exigido sanitário para distâncias inferiores a 150 km).
  • Executivo – oferece serviços como: poltronas mais confortáveis com descanso para pernas, ar-condicionado, som ambiente, TV/vídeo e bar com ou sem atendimento de comissário.
  • Leito – devem possuir poltronas amplas com apoio de pernas, para maximizar o conforto. Geralmente é oferecido lanche na viagem.
Quanto ao peso bruto total

Considerar, na determinação da carga útil transportada de peso médio por pessoa, e no rodoviário, deve ser previsto o peso da bagagem.

  • Ônibus urbano – 70 kg.
  • Ônibus rodoviário – 80 kg.
  • Ônibus leve – peso bruto total máximo compreendido entre 5,0 t, inclusive e 10,0 t, exclusive.
  • Ônibus médio – peso bruto total máximo compreendido entre 10,0 t, inclusive e 14,0 t, exclusive.
  • Ônibus pesado – peso bruto total máximo igual ou superior a 14,0 t.
  • Ônibus articulado – para enquadramento nos tipos, a soma dos pesos brutos totais máximos da unidade que o compõe.