Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação específica

Legislação brasileira de transportes

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada. A Lei determina que estes planos priorizem o modo de transporte não motorizado e os serviços de transporte público coletivo.

Já, o Transporte Rodoviário de Passageiros está regulado e é supervisionado e fiscalizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), relativamente a prestação de serviços pelas empresas de transporte a pessoas e objetos.

A Lei 14.298/22 que entrou em vigor no dia 6 de junho de 2022, que modificou a Lei nº 10.233/01, aumentou o rigor nos critérios para transporte de passageiros por empresas autorizadas a fazer este tipo de transporte, sejam viagens interestaduais ou internacionais.

Trata das autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá realizar processo seletivo para outorga de autorização, com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O operador deverá comprovar os requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Para operar, as empresas deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação onde vão atuar para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para as empresas que oferecem ônibus de fretamento — responsáveis por serviços não regulares de transporte — será proibida a venda de bilhete de passagem.

Resolução 813/20

Revoga a Resolução 564/15 e regulamenta o transporte coletivo de passageiros para transporte recreativo. Os veículos devem atender requisitos de segurança previstos pelo CONTRAN e:

I – ter bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;
II – ter carroceria com material adequado, cobertura fixa ou móvel, com proteção lateral rígida, fixa ou rebatível, e resistência estrutural compatível, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;
III – ter degrau(s) para acesso, com apoio para as mãos, quando necessário;
IV – ter cabine e carroceria com ventilação;
V – garantir a comunicação entre motorista e passageiros, sendo admitido, entre outros, o uso de dispositivo de radiofrequência e/ou acionador com alerta luminoso ou sonoro na cabine para efetivação de parada;
VI – estar devidamente registrado e licenciado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
VII – constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA) a descrição de carroceria transporte recreativo; e
VIII – garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Para a concessão de trânsito destes veículos, deverão passar por vistoria pela autoridade competente.

Não é permitido o transporte de passageiros de pé, salvo autorização explícita do órgão competente, não sendo permitido também transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros ou passageiros nas partes externas do veículo.

Resolução 882/21

Veículos e dimensões

A Resolução 882/21, de 13 de dezembro de 2021, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, revogou 26 resoluções anteriores e estabeleceu os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres:

Comprimento máximo

  • Veículo Simples – 14,00 m.
  • Ônibus Simples – 15,00 m.
  • Veículo Articulado – 18,60 m.
  • Ônibus Articulado – 19,80 m à 25 m.
  • Ônibus Biarticulado – 25 m à 30 m.
  • Veículo com Reboque – 19,80 m.
  • Veículo Cegonha – 22,40 m.

Largura máxima – 2,60 m.

Altura máxima – 4,40 m.

PBT, PBTC, PBT por eixo – entre 29 t e 58,5 t a depender do veículo.

Resolução 899/22 de 9 de março de 2022

A Resolução 899/22 alterou algumas dimensões previstas na Res. 882/21.

§ 4º A AET será concedida para cada caminhão-trator, devendo especificar os limites de comprimento e de PBTC da CVC, vinculando-se na AET as unidades rebocadas, sendo permitida a substituição dessas unidades, a qualquer tempo, observadas as mesmas configurações, características de dimensões e peso e CMT.

§ 5º A critério da autoridade competente do OEER e desde que não exista restrição física relacionada a gabaritos da geometria viária ou OAE, a emissão da AET poderá ser dispensada, mediante publicação da relação dos trechos específicos contemplados, para:

I – a CVC com PBTC superior a 57 t e igual ou inferior a 74 t, e comprimento igual ou superior a 25 m, limitado a 30 m; e

II – a CVC com PBTC igual ou inferior a 57 t e comprimento inferior a 25 m.

b) nos ônibus e micro-ônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros, nos Municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos;
c) nos caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo e de concreto;
d) nos veículos de carroçaria blindada para transporte de valores; e
e) para automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, com PBT de até 3,5 t, a dispensa poderá ser reconhecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por ocasião do requerimento do código específico de marca/modelo/versão, pelo fabricante ou importador, quando comprovada que tal característica é inerente ao projeto do veículo, e desde que este seja dotado de alternativas para o uso do pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda.

III – velocímetro, naqueles dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, integrado.

IV – para-choques traseiro nos veículos excetuados da obrigatoriedade por meio da Resolução do CONTRAN que disponha sobre fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos.

Parágrafo único. Para os veículos relacionados nas alíneas “b”, “c”, e “d” do inciso II, será reconhecida a excepcionalidade somente quando pertencerem ou estiverem na posse de firmas individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias, especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

Resolução 919/22

Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.

Art. 2º É obrigatória a instalação do extintor de incêndio para caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros, do tipo e capacidade constantes da tabela do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.

………..

Art. 6º Os extintores de incêndio devem atender às seguintes exigências:

………..

II – nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela do Anexo, devem ter durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação.

Resolução 939/22

Revogou as Resoluções 416/12; 505/14; 646/16 e 753/18.

Essa Resolução estabelece requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado que deverão atender alguns requisitos de segurança:

  • ter revestimento interno do seu habitáculo deverão estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN;
  • com corredor ou área de acesso dos passageiros a todas as filas de bancos disponíveis e às portas e às saídas de emergência, atendendo às dimensões mínimas estabelecidas livres de qualquer obstáculo permanente ou não;
  • possuir janelas de emergência dotadas de mecanismo de abertura, sendo admitida a utilização de dispositivo tipo martelo ou ainda o uso de outros dispositivos equivalentes de comprovada eficiência;
  • ter, no teto, de saídas de emergência do tipo basculante, ou dispor de vidro temperado destrutível com martelo de segurança ou dispositivo equivalente;
  • possuir isolamento termo/acústico no compartimento do sistema de propulsão, independentemente de sua localização;
  • a quantidade de dispositivos tipo martelo ou equivalente será em número de 4 (quatro), mantidos em caixa violável devidamente sinalizada e com indicações claras quanto ao seu uso.
  • as saídas de emergências de que trata devem estar identificadas por meio de cortinas ou displays indicativos previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os veículos com comprimento menor ou igual a 7.400 mm (sete mil e quatrocentos milímetros) devem possuir pelo menos:

  • 1 (uma) abertura no teto cujas dimensões resultem em uma área mínima correspondente de 0,20 m2 (vinte centésimos de metro quadrado), com dimensão mínima de 430 mm (quatrocentos e trinta milímetros) em seu menor lado
  • 1 (um) vidro traseiro (vigia) com dimensões mínimas de 450 mm (quatrocentos e cinquenta milímetros) por 750 mm (setecentos e cinquenta milímetros); ou
  • 2 (dois) vidros com dimensões de 450 mm (quatrocentos e cinquenta milímetros) por 500 mm (quinhentos milímetros) que podem ser acionados por sistema ejetável ou dispor de vidro temperado, destrutível com martelo de segurança.

Os veículos com comprimento maior que 7.400 mm (sete mil e quatrocentos milímetros) devem possuir pelo menos:

  • 2 (duas) aberturas no teto, exceto quando estiverem equipados com ar-condicionado, permitindo-se, neste caso, apenas uma abertura no teto para saída de emergência.

Fica proibida a utilização de pneus reformados no eixo dianteiro, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, bem como de rodas que apresentem quebras, trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos dos veículos novos ou em circulação.

Resolução 954/22

Trata da obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados das categorias:

  • M – Veículo automotor que contém pelo menos quatro rodas, projetado e construído para o transporte de passageiros.;
  • M1 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha até oito assentos, além do assento do motorista;
  • M2 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha mais que oito assentos, além do assento do motorista, e que tenha massa de até 5 t.
  • M3 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha mais que oito assentos, além do assento do motorista, e que tenha massa superior a 5 t.

I – Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC):

  • sistema que aprimora a estabilidade direcional do veículo pela habilidade de controlar de maneira automática e individual os torques de frenagem das rodas da direita e da esquerda em cada eixo do veículo, para induzir o momento correto de guinada com base na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;
  • controla eletronicamente o veículo pela utilização de algoritmo computacional de circuito fechado, de modo a limitar o sobre esterço e sub esterço do veículo com base na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;
  • possui meio para determinar diretamente o valor da taxa de guinada do veículo e de estimar o seu deslizamento lateral ou deslizamento lateral derivado em relação ao tempo;
  • possui meio de monitorar os movimentos de direção do condutor.

O prazo máximo para atendimento a essa resolução é até 1º de janeiro de 2025 para o encarroçamento dos chassis produzidos até 31 de dezembro de 2023, sem o sistema de controle de estabilidade.

Resolução 959/22

Revogou as Resoluções 445/13; 629/16; 644/16 e 754/18

Estabelece requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, de fabricação nacional e importados.

  • Devem estar dotados de corredor, livre de qualquer obstáculo, permanente ou não, área de acesso dos passageiros a todas as filas de bancos disponíveis e as portas e as saídas de emergência, atendendo as dimensões mínimas.
  • Veículos urbanos, quando destinados ao transporte coletivo de passageiros devem atender às Resoluções CONMETRO nº 14/2006, 06/2008 e 01/2009, ou regulamentação que vier a substituí-las.
  • Veículos de aplicação rodoviária, intermunicipal, escolar ou particular, poderão ser dotados de mais de uma porta de acesso, não sendo obrigatório o posicionamento de uma porta à frente do eixo dianteiro.
  • Devem estar equipados com janelas de emergência dotadas de mecanismo de abertura, sendo admitida a utilização de dispositivo tipo martelo, ou ainda o uso de outros dispositivos equivalentes de comprovada eficiência.
  • Ser equipado, no teto, de saídas de emergência do tipo basculante, ou dispor de vidro temperado destrutível com martelo de segurança ou dispositivo equivalente.
  • Os dispositivos tipo martele ou similar em número de 4 (quatro) para veículos do tipo micro-ônibus e de 6 (seis) para veículos do tipo ônibus, independentemente do tipo de aplicação, mantidos em caixa violável devidamente sinalizada e com indicações claras quanto ao seu uso.
  • Saídas de emergência, identificadas no veículo por meio de cortinas ou displays indicativos, (poderão ser inferiores ao número de martelos indicados, desde que o número mínimo de janelas de emergência seja obedecido)
  • O veículo deve possuir pelo menos duas aberturas no teto cujas dimensões resultem em uma área mínima correspondente de 0,35 m cada, com dimensão mínima de 0,50 m em seu menor lado, exceto aqueles que estiverem equipados com ar-condicionado e/ou possuírem comprimento inferior ou igual a 12,5 m, nos quais será permitida apenas uma abertura de mesmas dimensões e áreas.

Os veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros, devem circular em via pública, com:

  • indicação da capacidade de passageiros sentados e em pé, visível na parte frontal interna na região do posto do condutor;
  • sistema de bloqueio de portas que impeça o movimento do veículo sem que as portas estejam totalmente fechadas e que estas não possam ser abertas enquanto o veículo estiver em movimento, excetuando-se, neste caso, quando o veículo estiver parando para embarque e desembarque de passageiros e desde que a velocidade seja inferior a 5 km/h; e
  • dispositivo na porta de serviço que permita, em caso de emergência, a abertura manual, pelo interior do veículo, devendo possuir informação visível e acessível aos passageiros.

Nas inspeções previstas e realizadas nos veículos serão incluídas as verificações dos seguintes requisitos:

  • sistema de retenção da cadeira de rodas e seu usuário;
  • dispositivo para destruição dos vidros ou sistema equivalente;
  • dispositivo refletivo;
  • proteção anti-intrusão traseira, quando aplicável; e
  • sistema de bloqueio de portas.

Resolução 961/22

Revogou as Resoluções 402/12; 469/13 e 605/16

A Resolução 961/22 trata dos requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).

  • os veículos acessíveis destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação rodoviária, urbana ou seletiva, devem atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e na legislação metrológica e apresentar a informação das características ou tipos de acessibilidade no CRLV-e.
  • devem estar devidamente identificados por meio de informações visuais internas e externas.

Devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

  • os veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em rampa de acesso devem possuir o Símbolo Internacional de Acesso (SIA), conforme requisitos de diagramação e posicionamento estabelecidos pela ABNT NBR 14022 e pelo INMETRO;
  • no caso dos veículos fabricados a partir de 16 de outubro de 2008 e naqueles com característica de acessibilidade, o letreiro que indica o destino e o número da linha, aplicado na parte frontal superior do veículo, deve ter caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão, fundo preto, podendo ser utilizado letreiro luminoso com caracteres na cor amarelo âmbar ou branco, garantindo visibilidade e legibilidade a determinada distância para os usuários, em especial as pessoas com baixa visão, conforme requisitos gerais definidos pela ABNT e pelo INMETRO;
  • os equipamentos destinados à acessibilidade, como plataforma elevatória veicular e rampa de acesso, bem como o sistema de ancoragem e cintos de segurança, quando aplicáveis nos veículos, devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
  • para os veículos de características urbanas, junto aos assentos preferenciais ou de uso reservado deve ser afixado adesivo utilizando símbolos específicos, indicando quais são as pessoas que possuem o direito legal de uso desses assentos; para os veículos de características rodoviárias e seletivos, o adesivo ilustrativo terá dimensões aproximadas de 220 mm de comprimento por 190 mm de largura, conforme requisitos gerais definidos pela ABNT e pelo INMETRO;
  • os limites dos degraus de acesso dos veículos com acessibilidade devem possuir sinalização na cor amarela, permitindo visualização superior e frontal conforme requisitos gerais estabelecidos pela ABNT e pelo INMETRO, podendo ser utilizado dispositivo com iluminação própria na cor amarela ou branca;
  • no salão de passageiros deve haver área reservada e identificada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas ou para um cão-guia que acompanha a pessoa com deficiência visual, observados os requisitos das normas técnicas ABNT NBR 14022, NBR 15570, NBR 7337 e NBR 6091 (trata das ancoragens de cintos de segurança, ISOFIX e tirante superior ISOFIX sua localização e resistência à tração), excetuando-se os veículos rodoviários e rodoviários seletivos.

NBR 6091 – ABNT

  • Trata das Ancoragens de cintos de segurança, ISOFIX e tirante superior ISOFIX sua localização e resistência à tração.

NBR 7337 – ABNT

  • Trata das Especificações técnicas de cintos de segurança para veículos rodoviários automotores.

NBR 14022 – ABNT

  • Trata da Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.

NBR 15570 – ABNT

  • Trata das Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

Resolução 964/22

Revogou as Resoluções 311/09; 394/11; 534/15 e 597/16

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro em veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha até oito assentos, além do assento do motorista.