Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação de trânsito e o CTB

São leis que regulamentam os direitos e deveres do cidadão no trânsito.

É dever de todo condutor conhecer e cumprir as leis de trânsito. Todo infrator estará sujeito a multas e penalidades, conforme estipulado no Código de Trânsito Brasileiro.

Código de Trânsito Brasileiro

  • Foi sancionado em 23/09/1997 através da Lei de número 9.503 e começou a vigorar em janeiro de 1998.
  • Os artigos e parágrafos do CTB fornecem normas para a maioria das relações entre os usuários do trânsito.
  • Outros detalhes e assuntos específicos são tratados nas Resoluções Complementares e nas Portarias.
  • O CTB tem como base a Constituição do Brasil e respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.
Objetivos
  • Segurança no trânsito.
  • Respeito pela vida.
  • Defesa e preservação do meio ambiente.
Funções
  • Determinar atribuições das autoridades e órgãos ligados ao trânsito.
  • Fornecer as diretrizes para a Engenharia de Tráfego.
  • Estabelecer normas de conduta, infrações e penalidades aos usuários do trânsito.

Velocidade das vias

Transferência de propriedade

O documento para realizar a transferência de propriedade veicular é o ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade Veicular).