Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação específica

O transporte de emergência

O transporte de emergência segue regras estabelecidas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, além das normas específicas elaboradas pelos estados e municípios, com a finalidade de disciplinar esse tipo de transporte em relação à realidade local.

Devido a grande importância desta atividade, foi instituído o dia nacional do condutor de ambulância através da Lei nº 14.252, de 29 de novembro de 2021, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de outubro.

Conceitos importantes para o transporte de emergência

O Conselho Federal de Medicina, na RESOLUÇÃO CFM nº 1451/1995 conceitua

Emergência – constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.

Urgência – ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Os condutores de veículos de transporte de emergência

Colocar imagem Aula 7 ao lado do parágrafo
Os condutores de veículos de transporte de emergência precisam ter consciência de que transportam pessoas com dor e médicos sempre apressados, sob um estresse acima do normal; seu trabalho vai muito além da responsabilidade básica de conduzir um veículo.

No caso de outros veículos de emergência, a urgência está sempre presente tendo em vista que, a rapidez no atendimento é crucial para a vida das pessoas. Por este motivo, o profissional que trabalha com transporte de emergência deve tem um perfil diferenciado dos demais condutores, tendo em vista o grau de exigência para o exercício da atividade.

Perfil Profissional

O condutor deve compreender que:

  • o transporte de emergência atende as necessidades de deslocamento de pessoas em situação instável, às vezes sob risco de morte;
  • é um serviço essencial que depende da competência e profissionalismo do condutor;
  • a profissão exige profissionais capazes de agir equilibradamente em uma atividade que requer muita paciência e habilidade.

Para atender ao perfil da profissão, foi desenvolvido o curso para condutores de veículos de emergência que contém disciplinas com conteúdo específico para a condução de ambulâncias ou outros veículos de atendimento pré-hospitalar porque a maioria dos condutores tem a intenção de dirigir estes veículos. Fazendo o curso de formação, estarão melhor preparados para exercer essa função.

Aspectos legais

Legislação brasileira de transporte de emergência

Normas Operacionais do Ministério da Saúde.

Lei 8080/90 Trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços de atendimento.

Portaria nº 737/01 – GM – Trata da política nacional de redução da morbimortalidade por acidentes e violência

Portaria nº 373/02 – GM – Aprova a Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS-SUS-01/02 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica, estabelece o processo de regionalização como hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procede a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Portaria nº 2.048/02 – GM – Institui o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência.

Portaria nº 1.863/03 – GM – Institui a política nacional de atenção às urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Portaria nº 1.864/03 – GM – Institui o componente pré-hospitalar móvel da política nacional de atenção às urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192.

Legislação Federal: CTB, CONTRAN, SENATRAN

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu capítulo XIII, trata especificamente da condução de escolares, nos artigos nº 136 a 139. Os artigos 145 e 329 complementam as exigências.

Art. 145 – CTB

Determina quais são as exigências para que um condutor obtenha a habilitação na categoria “D”

Art. 145 – A – CTB

Define que para a condução de ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos.

Resolução 789/20

Revogou 38 resoluções anteriores, foi alterada pela Portaria CONTRAN 195/20 e pela Resolução 849/21

Define, entre outras determinações, as normas gerais do curso e treinamento para condutores de veículos de transporte de emergências.

Finalidade prevista na Resolução: especializar condutores que irão se dedicar a atividade de condutores de veículos de transporte de emergência, levando em conta a responsabilidade envolvida neste tipo de transporte.

Lei 13.103/15

Exigências para todo motorista profissional que exerça atividade remunerada com o veículo.
Aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas, podendo haver acréscimo de 2 horas extras, e determina que a cada 8 horas o condutor faça 30 minutos de descanso.
Havendo acordo com Sindicato, o horário de trabalho pode ser estendido por mais duas horas, totalizando 12 horas sem paradas.

Resolução 525/15

Define que o cumprimento dos intervalos será feito pela autoridade com circunscrição sobre a via através da verificação do registrador instantâneo de velocidade e tempo, mais conhecido como Cronotacógrafo.

Cronotacógrafo

  • Demonstra informações de desempenho dos veículos em seus registros para controle das empresas ou para efeito de fiscalização.
  • Obrigatório para transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, carga, transporte coletivo de passageiros e escolares.
  • Modelos: 24 horas e 7 ou 8 dias.
  • Fiscalização – o disco deve ser entregue pelo condutor toda vez que solicitado.

Veículos de transporte de emergência

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias são veículos de transporte de emergência.

Tipos de ambulâncias

Transporte terrestre

A – Transporte – transporte de pacientes deitados que não apresentam risco de vida. 

B – Suporte básico – transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e desconhecido com potencial de necessitar de intervenção médica.

C – Resgate – atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes em locais de difícil acesso.

D – Suporte avançado – atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalar ou inter-hospitalar que necessitem de cuidados médicos intensivos.

Transporte aéreo

E – Transporte médico – aeronave de asa fixa ou rotativa: transporte inter-hospitalar; asa rotativa: ações de resgate. O atendimento feito por aeronaves é sempre considerado como suporte avançado de vida.

Transporte aquático

F – destinado ao transporte por via marítima ou fluvial.

Veículos de Intervenção rápida

VR leves e rápidos, servem para transporte de médicos com equipamentos que possibilitem oferecer suporte avançado de vida nas ambulâncias do Tipo A, B, C, e F.

Outros Veículos – adaptados para transporte de pacientes de baixo risco, sentados.

Motolâncias – instituídas pela Portaria nº 2.971/08 a fim de propiciar o rápido início do atendimento no local até a chegada de outras equipes ou conforme o que for determinado pela regulação médica. 

Inspeções e verificações

Todos que utilizam o equipamento devem preencher uma ficha de acompanhamento das manutenções e avaliação das condições gerais da ambulância.

É importante anotar todas as ocorrências e irregularidades encontradas e repassar as anotações imediatamente ao responsável pela integridade dos veículos, para que providencie serviços ou substituições de componentes, conforme necessário. 

Infrações específicas

Quando ocorrem infrações no transporte de emergência, há duas situações diferentes para registro dos pontos no prontuário: 

  • quando o veículo está registrado no nome de pessoa física as multas saem em seu nome e os pontos serão registrados em seu prontuário, caso não apresente o condutor responsável pela infração no prazo hábil; 
  • no caso de o veículo estar registrado no nome de uma empresa, esta deve indicar o condutor para que os pontos sejam registrados no prontuário. A empresa é responsável pelo pagamento das multas, que pode ou não cobrar do condutor. Caso a empresa não indique o condutor no prazo hábil, terá que pagar a multa em dobro.

Requisitos gerais para veículos de transporte de emergência

  • Deve ser mantido em bom estado de conservação e em condições de operação.
  • Utilizar os sinalizadores sonoro e luminoso somente durante os atendimentos chamados de emergência ou transporte de pacientes.
  • As macas devem ter sistemas de fixação aos veículos e cintos de segurança em condições de uso, também é obrigatório para todos os passageiros.

Uso da sirene

Importante lembrar!

O alarme sonoro, conhecido como sirene, que caracteriza o deslocamento em serviço do veículo de emergência, é um instrumento de som agudo e estridente que emite o som em linha reta, tanto para a parte dianteira quanto para a traseira do veículo.

Portanto, quanto maior a velocidade do veículo de emergência, menor o alcance da sirene: em curvas ou cruzamentos a velocidade deverá ser reduzida, porque o som da sirene ainda não chegou e, quando chegar, os demais motoristas ainda não terão identificado de onde vem (calcula-se que o cérebro leva um terço de segundo para codificar o estímulo e mandar a resposta, por exemplo, para atravessar a rua, frear etc.).

O condutor de veículo de transporte de emergência desempenha suas atividades no trânsito, com a obrigação de chegar ao destino no menor tempo possível, mas COM SEGURANÇA.