Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação específica

Essa atividade que depende do cumprimento de várias exigências legais: federais, estaduais e municipais, já conhecidas de todos os condutores que exercem a profissão. Veremos a seguir, alterações importantes na legislação que devem ser do conhecimento de todos que se propõem a realizar a atividade de condutor de veículos de transporte de emergência.

Resolução 919/22

Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores

Art. 2º É obrigatória a instalação do extintor de incêndio para caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros, do tipo e capacidade constantes da tabela do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.

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Art. 6º Os extintores de incêndio devem atender às seguintes exigências:

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II – nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela do Anexo, devem ter durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação.

Resolução 954/22

Trata da obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados das categorias:

  • M – Veículo automotor que contém pelo menos quatro rodas, projetado e construído para o transporte de passageiros.
  • M1 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha até oito assentos, além do assento do motorista.
  • M2 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha mais que oito assentos, além do assento do motorista, e que tenha massa de até 5 t.
  • M3 – Veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha mais que oito assentos, além do assento do motorista, e que tenha massa superior a 5 t.

I – Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC):

  • sistema que aprimora a estabilidade direcional do veículo pela habilidade de controlar de maneira automática e individual os torques de frenagem das rodas da direita e da esquerda em cada eixo do veículo, para induzir o momento correto de guinada com base na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;
  • controla eletronicamente o veículo pela utilização de algoritmo computacional de circuito fechado, de modo a limitar o sobre esterço e sub esterço do veículo com base na análise do comportamento do veículo durante a ação do condutor;
  • possui meio para determinar diretamente o valor da taxa de guinada do veículo e de estimar o seu deslizamento lateral ou deslizamento lateral derivado em relação ao tempo;
  • possui meio de monitorar os movimentos de direção do condutor;

O prazo máximo para atendimento a essa resolução é até 1º de janeiro de 2025 para o encarroçamento dos chassis produzidos até 31 de dezembro de 2023, sem o sistema de controle de estabilidade.

Resolução 970/22

Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

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Art. 5º – As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, (lanternas especiais de emergência de luz azul), cor vermelha ou combinação de ambas, poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.

§ 1º O acionamento das lanternas especiais deverá ocorrer somente em circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando efetivamente esteja sendo prestado serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as disposições previstas no inciso VII do art. 29 do CTB.

§ 2º Quando do uso da prerrogativa de livre circulação e de parada, os dispositivos sonoros devem ser acionados de forma conjunta com as lanternas especiais.

§ 3º A prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação rotativa ou intermitente.

§ 4º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá risco concreto à vida de terceiros ou grande prejuízo à incolumidade pública.

§ 5º A lanterna especial de emergência deve ser instalada de forma que seja possível visualizá-la por qualquer ângulo de aproximação do veículo, em qualquer condição, sem obstrução de qualquer natureza, podendo ser complementada com outras lanternas, luzes estroboscópicas ou combinação delas nas cores azul, vermelha ou branca, de modo a garantir sua visibilidade.

Art. 6º – Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do CTB, identificam-se pela instalação de lanterna especial para prestação de serviços, não removível, composta por luzes rotativas ou intermitentes de cor amarelo-âmbar.

Art. 7º – Os veículos de que trata o art. 6º gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou por meio de sinalização regulamentar, quando se encontrarem:

I – em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem; e
II – devidamente identificados pelo acionamento das lanternas especiais de cor amarelo-âmbar e por dispositivos de sinalização auxiliar instalados sobre a via, quando estes forem necessários, assegurando a perfeita visibilidade do veículo prestador de serviço de utilidade pública, da equipe em serviço e dos limites da área de isolamento para o tráfego pelos demais usuários.

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Art. 15. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:

I – art. 169:

a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo serviço e o condutor acionar a lanterna especial de emergência ou dispositivo sonoro indevidamente, em desacordo com o art. 5º;

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III – art. 189: quando qualquer veículo deixar de dar passagem a veículo de emergência devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados simultaneamente;

IV – art. 190: quando qualquer veículo seguir outro que esteja em serviço de urgência, devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados simultaneamente;

V – art. 222: quando o veículo de emergência não manter acionada a lanterna especial de emergência durante o respectivo atendimento;

VI – art. 230, inciso XII: quando qualquer veículo que não seja de emergência ou de prestação de serviço de utilidade pública estiver equipado com lanternas especiais, luzes estroboscópicas ou dispositivos de alarme sonoro mencionados nesta Resolução;

VII – art. 230, inciso XIII:

a) quando o veículo estiver equipado com dispositivo de iluminação não previsto nesta Resolução, exceto se estiver totalmente desconectado do sistema elétrico, não sendo possível acioná-lo por qualquer meio;

b) quando o veículo incluir ou substituir componente do sistema de sinalização ou iluminação original por outro que não seja previamente previsto pelo fabricante, sem autorização prévia, em desacordo com o art. 11;

c) quando o veículo estiver equipado com dispositivo elencado nesta Resolução, porém emitindo cor diversa da regulamentada para aquele dispositivo;

d) quando o veículo possuir adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante, nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização;

e) quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública possuir lanterna especial de cor amarelo-âmbar sem autorização prévia, em desacordo com o art. 6º;

VIII – art. 230, inciso XXII:

a) quando o veículo estiver com defeito no sistema de iluminação ou sinalização; ou

b) quando o veículo estiver com lâmpadas queimadas.