Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Relacionamento Interpessoal

Legislação específica

O transporte de escolares

Todos os dias mais de 5 milhões de estudantes são transportados gratuitamente (no campo ou na cidade) até às escolas.

Alguns alunos utilizam o serviço de transporte apenas alguns minutos por dia, outros chegam a viajar mais de 4 horas e percorrem mais de 400 km a bordo de um veículo escolar. Daí a grande importância da qualidade desse serviço em prol da educação.

Os condutores de veículos de transporte escolar

Estes profissionais precisam ter muito cuidado, competência e realizar esse serviço de forma segura a fim de proteger os passageiros, que foram confiados pelos pais aos seus cuidados.

Legislação brasileira de transporte de escolares

Lei nº 10.709/03

Foi instituída com o objetivo de alterar a Lei nº 9.394/96, incluindo nos artigos 10 e 11 os incisos VII e VI para determinar competência aos estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas redes de ensino.

Hoje, o transporte escolar pode ser feito por empresas particulares, pessoas jurídicas além das Prefeituras. A Legislação permite que particulares sejam contratados para realizar o transporte escolar.

Lei 10.880/04

Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009).

Resolução FNDE nº 12/11

A resolução determina a transferência, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.

Legislação federal: CTB, CONTRAN, SENATRAN

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu capítulo XIII, trata especificamente da condução de escolares, nos artigos nº 136 a 139. Os artigos 145 e 329 complementam as exigências.

Art. 136 – CTB

Define as exigências quanto ao veículo que será utilizado para o transporte de escolares, que somente poderá trafegar se tiver autorização emitida por entidade ou órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 137 – CTB

O cumprimento das exigências do artigo 136 dá origem a uma autorização, que deverá ser fixada em local visível, dentro do veículo, com a inscrição de sua lotação permitida.

Art. 138 – CTB

Define as exigências quanto ao condutor do transporte de escolares.

Art. 139 – CTB

Determina que os municípios poderão fazer exigências complementares, ou seja, que as exigências poderão mudar de uma cidade para a outra.

Art. 145 – CTB

Determina quais são as exigências para que um condutor obtenha a habilitação na categoria “D”.

Art. 329 – CTB

Exige dos condutores de Transporte Escolar a apresentação de certidão negativa, do Cartório de Distribuição Criminal, dos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos junto ao órgão responsável pela concessão ou autorização.

Resolução 789/20

Revogou 38 resoluções anteriores, foi alterada pela Portaria CONTRAN 195/20 e pela Resolução 849/21

Define, entre outras determinações, as normas gerais do curso e treinamento para condutores de veículos de transporte de escolares.

Finalidade prevista na Resolução: especializar condutores que irão se dedicar a atividade de condutores de veículos de transporte escolar, levando em conta a responsabilidade envolvida neste tipo de transporte.

Lei 13.103/15

Exigências para todo motorista profissional que exerça atividade remunerada com o veículo.

  • Aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas, podendo haver acréscimo de 2 horas extras, e determina que a cada 8 horas o condutor faça 30 minutos de descanso.
  • Havendo acordo com Sindicato, o horário de trabalho pode ser estendido por mais duas horas, totalizando 12 horas sem paradas.
Resolução 525/15

Define que o cumprimento dos intervalos será feito pela autoridade com circunscrição sobre a via através da verificação do Registrador Instantâneo de Velocidade e Tempo, mais conhecido como Cronotacógrafo.

Cronotacógrafo

  • Demonstra informações de desempenho dos veículos em seus registros para controle das empresas ou para efeito de fiscalização.
  • Obrigatório para transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, carga, transporte coletivo de passageiros e escolares.
  • Modelos: 24 horas e 7 ou 8 dias.
  • Fiscalização – o disco deve ser entregue pelo condutor toda vez que solicitado.

Legislação estadual

Os estados, através dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e dos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRANs, regulamentam as atividades ligadas ao trânsito através de portarias que aprimoram as exigências das leis federais, efetivando sua aplicação de acordo com as necessidades e particularidades de cada estado.

Legislação municipal

Às prefeituras municipais cabe a concessão de alvarás de funcionamento de serviços de transporte de escolares. Estes documentos deverão ser requeridos junto às prefeituras locais, após cumpridas as exigências legais.

Os veículos para transporte de escolares

Os condutores de transporte escolar estão sujeitos às exigências legais tanto para a sua atuação como para o veículo, documentação e ainda os modelos de veículos permitidos para transporte de escolares.
De acordo com o disposto no Art. 139 do CTB, compete à União legislar sobre o trânsito e transporte, entretanto, atribui aos municípios a responsabilidade de legislar sobre o transporte de escolares, estabelecendo regras complementares. Assim, cada município pode fazer exigências quanto aos tipos de veículos permitidos para o transporte de escolares, estabelecendo por exemplo que “…somente veículos do tipo vans acima de 10 passageiros, ônibus e micro-ônibus poderão ser utilizados…”

Embarcações

Os alunos podem ser transportados em embarcações nas localidades onde o transporte fluvial ou marítimo (rios, lagos, lagoas, oceano) for necessário.
Todas as embarcações usadas no transporte escolar devem estar equipadas com coletes salva-vidas na mesma proporção de sua capacidade, ter registro na Capitania dos Portos e manter a autorização para trafegar em local visível.

Transporte escolar rural

Todo educando, da educação básica, que mora em área rural tem direito ao transporte gratuito e de qualidade. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal.

Inspeções e verificações

O veículo de transporte escolar é muito mais que apenas um instrumento de trabalho: muitas crianças e jovens só têm acesso à escola devido a esse serviço. Manter o veículo em ordem e seguro deve ser o maior compromisso do condutor.

O Art. 136 do CTB, determina inspeção semestral para equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo.

Além da vistoria semestral, a qualquer momento o motorista e o seu veículo estão sujeitos a inspeções eventuais do tipo blitz.

É importante manter a documentação em dia e o seu veículo sempre em ordem e saber quais são os equipamentos obrigatórios e de segurança para mantê-los sempre em perfeitas condições, para evitar problemas nas inspeções, possíveis blitz e até para sua segurança e dos usuários do transporte.

Infrações Específicas

Quando ocorrem infrações no transporte escolar, há duas situações diferentes para registro dos pontos no prontuário:

Pessoa Física

Quando o veículo está registrado no nome do proprietário as multas saem em seu nome e os pontos serão registrados em seu prontuário, caso não apresente o condutor responsável pela infração no prazo hábil.

Pessoa Jurídica

Quando o veículo está registrado no nome da empresa, esta deve indicar o condutor para que os pontos sejam registrados no prontuário. A empresa é responsável pelo pagamento das multas, que pode ou não cobrar do condutor. Caso a empresa não indique o condutor no prazo hábil, terá que pagar a multa em dobro.

Importante!
Todas as infrações previstas no CTB, valem para o condutor do transporte escolar. A seguir, destacamos algumas específicas que envolvem este tipo de transporte.