Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Movimentação de Cargas

Legislação específica

O que é carga indivisível?

É a carga unitária com peso e/ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, cujo transporte requeira o uso de veículos especiais com lotação (capacidade de carga), dimensões, estrutura, suspensão e direção apropriadas. 

Exemplos de carga indivisível: máquinas, equipamentos, peças, pás eólicas, vagões, transformadores, reatores, guindastes, máquinas de uso industrial, na construção e máquinas agrícolas, estruturas metálicas, silos. 

Como deve ser feito o transporte de carga indivisível?

Deve ser feito em veículos apropriados e especiais, que apresentem estruturas, estado de conservação e potência motora compatíveis com a força de tração a ser desenvolvida, assim como uma configuração de eixos de forma que a distribuição de pesos brutos por eixo não exceda os limites máximos previstos na lei, observando, rigorosamente, as especificações do fabricante e/ou de órgão certificador competente, reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO.

O que são veículos especiais?

São aqueles construídos com características específicas, destinados ao transporte de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões, assim como os dotados de equipamentos para prestação de serviço especializado, que se configurem como carga permanente, tais como: guindastes, máquinas perfuratrizes, usinas ou subestação móveis, semirreboque extensivo, caminhão munk ou guindauto, entre outros.

Legislação do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil 

É regida pela Lei 9.503/1997 CTB – Código de Trânsito Brasileiro. 

Principais artigos

Art. 99 – determina que “somente poderá trafegar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo Contran”.

Art. 100 – determina que nenhum veículo poderá transitar com peso bruto total ou peso bruto por eixo superior ao fixado pelo fabricante do veículo, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Art. 101 – determina que a autoridade com jurisdição sobre a via poderá conceder autorização especial de trânsito, para veículo ou combinação de veículo que não se enquadre nos limites de pesos e dimensões estabelecidos pelo Contran.

Art 230 – descreve as infrações previstas por tipo de conduta, ao transitar em desacordo com as normas.

Resoluções do Contran – Conselho Nacional de Trânsito 

O Contran é o órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito que regulamenta, por meio de resoluções, as regras para trânsito, inclusive para o transporte de cargas.

As principais resoluções em vigor

Resoluções do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é uma autarquia federal, ligada ao Ministério dos Transportes, que é responsável pela infraestrutura, tanto do transporte rodoviário como do ferroviário e aquaviário. 

No transporte rodoviário, suas atribuições recaem sobre as rodovias federais, desde o planejamento, a execução e fiscalização, podendo aplicar multas por infrações de excesso de peso e velocidade.

Principal resolução do DNIT sobre o transporte de cargas

Res.01/21 (revoga a Res.01/20) – estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito.

Resoluções da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

A ANTT é uma autarquia federal que regulamenta a exploração dos sistemas de transportes rodoviário, ferroviário e dutoviário.

Resolução ANTT 4.799/15

Regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; aprimora e regulamenta a lei 11.422/07 da Presidência da República. 

1. De acordo com esta Resolução da ANTT, o Transporte Rodoviário de Cargas pode ser feito de 2 formas: não remunerado e remunerado. 

a. O Transporte Rodoviário de Cargas não Remunerado ou Transporte de Carga Própria, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, usados exclusivamente para cargas de consumo próprio ou na distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados. 

  1. TCP – Transportador de Carga Própria.
  2. No TCP a nota fiscal da carga tem como emitente ou como destinatário o proprietário, coproprietário ou arrendatário do veículo automotor de carga.
  3. Para o TCP, não é exigido o RNTRC e não está sujeito às suas exigências.
  4. O TCP não pode cobrar frete ou qualquer remuneração pelo transporte.
  5. O transportador será considerado TCP, se o veículo de rodovias de carga que estiver utilizando estiver registrado no órgão de trânsito na categoria “particular”.
  6. As informações do TCP serão automaticamente obtidas junto ao Denatran.

b. O TRRC – Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas – é a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, e que pode ser: 

  1. TAC – pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de cargas; 
  2. ETC (Empresa de Transporte de Cargas) – pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em Lei que tenha o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica; 
  3. CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas) – instituição civil de natureza jurídica própria, constituída para prestar serviços de transporte rodoviário de cargas, visando a defesa dos interesses de seus cooperados; 
  4. para exercer o transporte remunerado de cargas rodoviárias é obrigatório a obtenção do RNTRC – Registro Nacional de Transportador Remunerado de Cargas, junto à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que pode ser feito digitalmente.

Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC

Combinações de Veículos de Carga – CVC com mais de 2 unidades, incluída a unidade tratora, com PBT acima de 57 t ou comprimento acima de 19,80 m – terão que portar a Autorização Especial de Transporte – AET, concedida pelo órgão executivo rodoviário.

Expedição da AET:
  • peso bruto total combinado: igual ou inferior a 74 t;
  • comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 m, quando o PBTC for inferior ou igual a 57 t;
  • limites legais de peso por eixo fixados pelo Contran;
  • peso bruto total combinado: deve ser compatível com a Capacidade Máxima de Tração – CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante;
  • sistemas de freios conjugados com a unidade tratora atendendo o disposto na Resolução nº 915, de 28 de março de 2022;
  • acoplamento do tipo automático, reforçado com correntes ou cabos de aço;
  • acoplamento do tipo pino-rei e quinta roda;
  • possuir sinalização especial e estar provida de lanternas laterais colocadas a intervalos regulares de no máximo 3 (três) metros entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto;
  • a AET terá validade específica para cada viagem ou por período, para os percursos e horários previamente aprovado.

Especificações da sinalização traseira de advertência

Nenhum veículo transportador de carga indivisível poderá transitar em rodovia federal sem oferecer completa segurança, especialmente quanto à sua sinalização:

c. sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente;
d. sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente e limite de velocidade;
e. para largura excedente;
f. para largura excedente e limite de velocidade;
g. para comprimento e largura excedentes;
h. para comprimento e largura excedentes e limite de velocidade;
i. para sinalização bipartida;

Procedimentos em caso de acidente

Em caso de acidente ou problema mecânico em rodovias sob jurisdição do DNIT, caberá ao transportador a responsabilidade pela sinalização e remoção tempestiva da carga.

  1. Para os transportes de carga em limites superiores, deverão ser apresentados à Polícia Rodoviária Federal e ao DNIT o plano de contingência em até seis horas e a retomada do fluxo normal de tráfego em até vinte e quatro horas.
  2. Para outros trechos rodoviários, deverão ser atendidos os normativos dispostos pela autoridade com circunscrição sobre a via.
  3. Em caso do não cumprimento dos prazos, poderá o DNIT realizar a remoção da carga e do veículo da via, com a devida cobrança ao transportador pelos custos incorridos, como forma de ressarcimento ao erário.
  4. Quando necessário o acompanhamento de escolta policial, poderá ser exigida a disponibilização prévia do plano de contingência pelo transportador à Polícia Rodoviária Federal, como condição para a execução da escolta.
  5. O plano de contingência deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
  • identificação da empresa responsável pelo transporte;
  • telefones de contato, disponíveis 24h por dia, para acionamento em caso de sinistro;
  • mapa da rota;
  • pontos de parada;
  • dados da carga;
  • plano de ações com descrição dos possíveis cenários de incidentes envolvendo o transporte rodoviário e as respectivas providências imediatas para liberar o fluxo e mediatas para solucionar o problema, pelo menos, para os seguintes casos:
    • I – falha mecânica do caminhão-trator ou do semirreboque;
    • II – incêndio;
    • III – saída do leito carroçável;
    • IV – tombamento do conjunto transportador;
    • V – acidentes envolvendo outros veículos, com ou sem vítimas; e
    • VI – outros cenários que a empresa considerar relevante.
  • relação dos recursos disponíveis em cada cenário e de sua localização, dentre eles: sinalização extra diurna e noturna, guindastes, veículos de tração e semirreboques reserva, mecânicos especializados, dentre outros.

Responsabilidades do Condutor

É responsabilidade do condutor, durante o transporte, preservar sua própria segurança, bem como a dos demais usuários da via, a integridade da carga, do veículo e do meio ambiente.

Antes da viagem

O condutor deve:

Antes do carregamento

O condutor deve inspecionar o veículo, assegurando-se de suas perfeitas condições para o transporte para o qual é destinado. Deve dar especial atenção para a carroceria e demais dispositivos que possam afetar a segurança da carga transportada.

Participação do condutor no carregamento e descarregamento do veículo

Cada tipo de mercadoria tem sua especificação e deve ser verificada pelo condutor, pois é de sua responsabilidade, contudo, só poderá participar das operações de carga, descarga e transbordo se tiver sido especialmente treinado e designado pelo expedidor, com a concordância do transportador. Deve estar atento ao:

  • Peso.
  • Largura.
  • Comprimento.
  • Altura.
  • e dimensões que necessitam de mais cuidados para o carregamento e descarregamento.

Lei 13.103/15 

  • Exigências para todo motorista profissional que exerça atividade remunerada com o veículo.
  • Aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas, podendo haver acréscimo de 2 horas extras, e determina que a cada 8 horas o condutor faça 30 minutos de descanso. 
  • Havendo acordo com sindicato, o horário de trabalho pode ser estendido por mais duas horas, totalizando 12 horas sem paradas. 

Resolução 525/15 

Define que o cumprimento dos intervalos será feito pela autoridade com circunscrição sobre a via através da verificação do Registrador Instantâneo de Velocidade e Tempo, mais conhecido como Cronotacógrafo.

Cronotacógrafo

  • Demonstra informações de desempenho dos veículos em seus registros para controle das empresas ou para efeito de fiscalização.
  • Obrigatório para transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, carga, transporte coletivo de passageiros e escolares.
  • Modelos: 24 horas e 7 ou 8 dias.
  • Fiscalização – o disco deve ser entregue pelo condutor toda vez que solicitado.
Órgãos fiscalizadores 

A Portaria 444/08 do INMETRO determina que a verificação do equipamento poderá ser feita pelas Polícias Rodoviárias, agentes da autoridade de trânsito, fiscais de agências reguladoras, como a ANTT, pelo ministério do trabalho, entre outras. 

Computadores de bordo ou monitoramento por satélite não substituem o cronotacógrafo. (ver Res. 938/22 do Contran).