Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Movimentação de Cargas

Infrações de Trânsito

Art. 256, I e Art. 267 – CTB

Advertência por escrito

A partir da publicação de Lei 14.071/20 esse benefício é dado ao condutor que cometer uma infração leve ou média, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Essa penalidade já era prevista no CTB desde 1998, porém, cabia ao órgão de trânsito aplicar ou não, caso considerasse a medida mais educativa que a multa.

Recursos de multas
  • Defesa prévia: apresentado ao órgão autuador em até 30 dias.
  • Recurso em 1ª instância: apresentado à JARI.
  • Recurso em 2ª instância: apresentado ao CETRAN.

Art. 263 e Art. 265 – CTB – Resolução 723/18 alterada pela Resolução 844/21

Cassação da CNH – Cancelamento definitivo do documento de habilitação. Pode ser requerida após 2 anos.

  • Se conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.
  • Se reincidir, no prazo de 12 meses, em infrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.
  • Se condenado por delito de trânsito.
  • Se comprovada irregularidade na expedição da Habilitação.

Art. 148, §§ 3º e 4º – CTB

Cassação da permissão para dirigir

O condutor pode reiniciar o processo de habilitação.

Art. 268 – CTB

Resolução 789/20
Curso de reciclagem
Infrator com o direito de dirigir suspenso.

Art. 261, §5º – CTB – Lei 14.071/20

Curso preventivo de reciclagem

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir 30 pontos, conforme regulamentação do Contran. Ao final do curso, os pontos são cancelados do prontuário. O motorista que optar pelo curso não poderá fazer nova opção no período de 1 ano.

Art. 257, § 7º – CTB – Lei 14.071/20

Apresentação do condutor
  • O condutor é o responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo.
  • O proprietário do veículo tem 30 dias para apresentar o condutor infrator.
  • Depois deste prazo, torna-se responsável pela infração.

Art 268-A – CTB

Registro Nacional Positivo de Condutores – (RNPC)
  • Cadastro positivo criado para beneficiar motoristas que não cometerem infrações – nos últimos 12 meses.
  • Atualização mensal.
  • Cadastro do condutor mediante autorização.
  • Exclusão por: solicitação, pontuação, suspensão, CNH vencida há mais de 30 dias, privação de liberdade.
  • Possibilidade de benefícios fiscais e tarifários.

Art. 271, §§ 9-A, 9-B, 9-C e 9-D – CTB

Remoção do veículo
  • Exceção – continua nos casos de estacionamento ou gera risco à segurança.
  • Prazo – definido pelo agente, até 15 dias para regularizar.
  • Débito licenciamento.

Art. 282, §6 – CTB

Prazo de notificação de penalidade
  • ANTES – Não existia prazo.
  • AGORA – EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – de 180 (sem defesa ou indeferida) à 360 dias (com defesa).
    • Advertência e multa – do cometimento da infração
    • Demais penalidades – a partir da conclusão do processo administrativo.

Medidas administrativas

Podem ser impostas pelo agente de trânsito no local da infração, dependendo da ocorrência.

  • Retenção do veículo – irregularidade que pode ser sanada no local.
  • Remoção do veículo – quando estacionado irregularmente, sem o condutor, ou quando a irregularidade não puder ser sanada no local.
  • Recolhimento da CNH e PPD – suspeita de documento adulterado ou falso.
  • Recolhimento do certificado de registro – não realizar transferência de propriedade em 30 dias.
  • Recolhimento do certificado de licenciamento anual – quando houver suspeita de adulteração ou inautenticidade do documento; com o prazo de validade vencido; no caso de retenção do veículo, quando não for possível sanar a irregularidade no local. Em caso de documento digital, será́ registrada a informação no RENAVAM.
  • Transbordo de excesso de carga – veículo com excesso de peso.
  • Teste de alcoolemia ou perícia – em caso de acidente.

Apresentação do Condutor

O condutor é o responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. (Art. 257 do CTB)

  • Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 30 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo. Se isso não for feito, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Art. 261 e Art. 265 – Lei 14.071/20 – CTB – Resolução 723/18 alterada pela Resolução 844/21

Suspensão do direito de dirigir

A resolução 844/21 alterou a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos Art. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir, no período de 12 meses:

  • 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima.
  • 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
    • de 2 a 18 meses para infrações que levam à suspensão direta do Direito de Dirigir.
    • de 6 meses a 2 anos para o infrator que atingir o limite de pontos na CNH, no período de 12 meses:
  • Se cometer qualquer infração em que a suspensão do direito de dirigir esteja prevista.
Condutor cuja CNH conste EAR – Exercício de Atividade Remunerada
  • Terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir 40 pontos no prontuário, independente da gravidade das infrações. Ou a qualquer tempo quando:
  • cometer qualquer infração que determine a suspensão do direito de dirigir, independentemente do número de pontos acumulados;
  • conduzir veículo das categorias C, D ou E com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias.
Para motociclistas e condutores de ciclomotores, além das citadas:
  • Não usar capacete e vestuário exigido por lei.
  • Transportar passageiro sem capacete ou fora do banco.
  • Fazer malabarismos ou equilibrar-se em uma roda.
  • Transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de se cuidar.