Módulo I - Legislação de Trânsito
Módulo II – Direção Defensiva
Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
Módulo IV – Movimentação de Cargas

Legislação geral

SENATRAN – DECRETO 10.788/21

Alteração de nome trazida pelo DECRETO 10.788/21, dando mais autonomia administrativa ao órgão.

Lei 14.071/20

CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou CLA – Certificado de Licenciamento Anual

O proprietário de um veículo apontado pelo fabricante para um recall, terá que levar seu carro à concessionária no máximo em um ano, ou essa informação irá constar no CLA, e o veículo somente será licenciado se houver comprovação de que a pendência foi cumprida.

A Lei 14.229/21 fixou a data de 1º de outubro de 2019 para que fosse feita a inclusão no CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou CLA – Certificado de Licenciamento Anual, que é documento de porte obrigatório, onde constam as características do veículo, informações sobre o pagamento do IPVA, do Seguro Obrigatório – DPVAT e ano em exercício, terão, a partir da entrada em vigor da Lei 14.229/21, das informações sobre campanhas de recall não atendidas pelo proprietário do veículo.

Art. 131, §§ 4 e 6 – CTB

Licenciamento
  • Informação no sistema sobre campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.

Identificação do condutor

O condutor deverá portar, obrigatoriamente, o documento original de habilitação, compatível com a categoria do veículo que estiver conduzindo, dentro do prazo de validade. (Art. 159 do CTB)

O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Reprovação em exame prático de direção veicular – Resolução 849/21

Se reprovar no exame teórico ou prático, o candidato terá de fazer novo exame, sem precisar repetir as etapas nas quais tiver sido aprovado.

Categorias de habilitação

Requisitos – Art. 138, IV e Art. 145, III – CTB

Categoria C

Todos os automóveis da Categoria B (carros de passeio);

Veículos de carga, de qualquer tipo, com mais de 3,5 toneladas de peso total, como caminhões, tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de carga.

Exigências para habilitação na categoria C:

  • Ser habilitado na categoria “B” por pelo menos 1 ano
  • Ter mais de 21 anos e ser aprovado em exame de aptidão física e mental.
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
  • Realizar curso prático de 20 horas/aula e teste de direção veicular.
Categoria D

Permite dirigir todos os veículos das categorias B e C, e veículos de passageiros com lotação maior que 8 lugares.

Exigências para habilitação na categoria D:

  • Ser habilitado na categoria “C” por pelo menos 1 ano, ou no mínimo, 2 anos na categoria “B”.
  • Ter mais de 21 anos e ser aprovado em exame de aptidão física e mental.
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
  • Realizar curso prático de 20 horas/aula e teste de direção veicular.
Categoria E

Permite conduzir todos os veículos das categorias B, C e D, trailers e veículos que rebocam unidades com mais de 6.000 kg de PBT ou com lotação superior a 8 passageiros. É a única categoria que permite conduzir veículos com mais de um reboque.

Exigências para habilitação na categoria E:

  • Estar habilitado há pelo menos um ano na categoria “C” e quando o condutor, oriundo da categoria B, pretender mudar da categoria D para E, deve estar habilitado há, no mínimo, um ano na categoria D (Res.789/20).
  • Ter mais de 21 anos e ser aprovado em exame de aptidão física e mental.
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
  • Realizar curso prático de 20 horas/aula e teste de direção veicular.

Cursos especializados e CNH

Em 12 de abril de 2021 foram publicadas duas resoluções do Contran: 848/21 e 849/21, que alteram alguns pontos importantes sobre os cursos especializados.

Resolução 848/21

Diz que o condutor deve ter em mãos os documentos relacionados aos cursos até que a informação seja divulgada no sistema do RENACH, ou seja, as informações só constarão no sistema e na CNH digital.

Resolução 849/21

Alterou a Resolução 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, alterando regras sobre a certificação e validade dos cursos especializados. Os Detrans de cada Estado e do Distrito Federal, deverão enviar as informações relacionadas a aprovação em cursos especializados diretamente ao RENACH.

Renovação da CNH – Art. 147 § 2º – CTB

A validade máxima da CNH é de:

  • 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos.
  • 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
  • O prazo de validade pode ser reduzido de acordo com laudo médico.

Os Detrans deverão enviar, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da CNH a todos os condutores.

Nova CNH

A Resolução 886/21 publicada em dezembro de 2021 regulamentou as especificações, a produção e a expedição do novo modelo de CNH que está sendo expedida pelos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a partir de 1º de junho de 2022.

A troca para o novo modelo de CNH não será obrigatória para quem já possui a CNH emitida e válida. As CNHs do modelo anterior serão substituídas gradativamente, à medida que forem sendo feitas alterações pelos condutores que demandem nova emissão do documento impresso ou na renovação.

Quando o condutor realizar cursos por exemplo, a CNH digital já é atualizada automaticamente para o modelo novo, mas a CNH no papel será expedida somente nas renovações.

Sinistro de trânsito (NBR 10.697)

Todo evento que resulte em dano ao veículo ou sua carga e/ou lesões à pessoas e /ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via e ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.

Incidentes de trânsito

Todo evento que não resulte em vítima ou dano material, e que traga prejuízos ao trânsito, ou à via ou ao meio ambiente.

Resolução 912/22

Equipamentos obrigatórios em veículos

A resolução alterou os itens 1 ao 22 do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 129, de 6 de agosto de 2001 e revogou outras 10 resoluções.

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

Art. 2º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados a seguir, a serem constatados pela fiscalização em condições de funcionamento.

I – nos veículos automotores e ônibus elétricos:

1) para-choques, dianteiro e traseiro;

2) protetores das rodas traseiras dos caminhões;

3) espelho retrovisor interno;

4) espelho retrovisor externo, em ambos os lados para os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999;

5) limpador de para-brisa;

6) lavador de para-brisa:

a) em automóveis e camionetas derivadas de veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1974; e
b) utilitários, veículos de carga, ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999.

7) pala interna de proteção contra o sol (para-sol) para o condutor;

8) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;

9) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;

10) lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

11) lanternas de freio de cor vermelha;

12) lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;

13) lanterna de marcha à ré, de cor branca, nos veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1990;

14) retrorrefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha, nos veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1990;

15) lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;

16) velocímetro;

17) buzinas

18) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

19) pneus que ofereçam condições de segurança, conforme orientação de seu fabricante;

20) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo;

21) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo):

a) nos veículos de transporte e condução de escolares;
b) nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares;
c) nos veículos de transporte de passageiros ou de uso misto, registrados na categoria particular e que realizem transporte remunerado de pessoas;
d) nos de carga com Capacidade Máxima de Tração (CMT) igual ou superior a 19 t; e
e) nos veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999.

22) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo:

a) graduável e de três pontos em todos os assentos dos veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, nos assentos centrais, poderá ser do tipo subabdominal;
b) para os passageiros dos ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999;
c) nos ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, poderá ser do tipo subabdominal; e
d) facultativo para veículos de uso bélico.

Art. 3º Dos equipamentos relacionados no art. 2º, não se exigirá:

I – cinto de segurança para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé;

II – pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda:

a) nos veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial;

Resolução 913/22

Uso de pneus em veículos
  • A Resolução define que veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques, de produção nacional ou importados, somente podem ser comercializados no País quando equipados com pneus novos que estejam em conformidade com os Regulamentos Técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
  • Devem apresentar indicadores de desgastes colocados no fundo do desenho da banda de rodagem, indicação da capacidade de carga e gravação da palavra reformado e da marca do reformador.
  • É proibida a comercialização de pneus cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores, ou profundidade remanescente da banda de rodagem inferior a 1,6 mm.
  • Quando no mesmo eixo e simetricamente montados, os pneus devem ser de idêntica construção, mesmo tamanho, mesma carga e serem montados em aros de dimensões iguais, permitindo-se a assimetria quando originada pela troca de uma roda de reserva, nos casos de emergência.
  • É proibido o uso rodas que apresentem quebras, trincas e deformações, bem como de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem em:

I – ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos; e

II – no eixo dianteiro de ônibus e micro-ônibus.

  • Para veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha até oito assentos, além do assento do motorista, o diâmetro externo do conjunto roda e pneu sobressalente deve ser igual ao do conjunto rodas e pneus rodantes, podendo sofrer variação desde que a montadora garanta, no processo de homologação, que o conjunto roda pneu sobressalente não afeta a segurança do veículo quanto a:

a) dirigibilidade em função do equilíbrio estático e dinâmico;

b) capacidade máxima de tração (CMT) do veículo;

c) capacidade de carga do veículo;

d) velocidade estabelecida para o conjunto sobressalente.

  • Os veículos com roda e pneu sobressalente de uso temporário devem ter local específico para alojar o conjunto roda e pneu rodante, de modo que não comprometa a lotação dos ocupantes e a segurança do veículo.
  • Deve ser informado pela montadora, a velocidade máxima permitida para o emprego seguro do conjunto roda e pneu sobressalente temporário.
  • O manual do veículo deve conter instruções para que o conserto do conjunto roda e pneu rodante se realize com brevidade, para que o veículo volte a sua configuração normal.
  • A estrutura do pneu pertencente ao conjunto roda/pneu sobressalente deve garantir o seu emprego enquanto a profundidade dos sulcos que compõe a banda de rodagem for maior que 1,6 mm.
  • Os pneus extralargos são os que têm dimensão e capacidade de carga suficiente para substituir a aplicação de rodagem dupla (eixo dotado de 4 pneus), respeitando o peso bruto por eixo ou conjunto de eixo e devem ser certificados pelo INMETRO.
  • É permitida a utilização de pneu extralargo na medida 385/65R22.5 ou outra medida de tamanho maior em substituição à rodagem dupla para caminhão, caminhão trator, reboque e semirreboque, desde que os veículos sejam dotados de suspensão pneumática e respeitando o peso bruto por eixo ou conjunto de eixos.
  • Para os eixos dotados originalmente de rodagem simples (eixo dotado de 2 pneus), inclusive os direcionais e auto direcionais de ônibus, caminhões e caminhões tratores, é permitida a substituição por pneus extralargos de qualquer medida e isentos da obrigatoriedade do uso de suspensão pneumática, respeitando o peso bruto por eixo ou conjunto de eixos.

Resolução 923/22

Revogou as Resoluções 691/17; 713/17; 724/18 e 843/21 e o art. 4º da Resolução 786/20 e os arts. 2º e 4º da Resolução 855/21

Trata das normas para o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

  • O exame toxicológico é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias e deve ser realizado antes dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
  • Tem validade de 90 (noventa) dias contados a partir da data da coleta da amostra.
  • O exame toxicológico deverá ser realizado para direção de veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E por condutor com idade inferior a 70 (setenta) anos. No caso de não realização do exame após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido o condutor comete infração gravíssima e será aplicada a penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses. E o condutor deverá realizar o exame com resultado negativo a ser inserido no RENACH. (incluído pela Lei 14071/20).
  • A mesma penalidade será aplicada ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização do exame toxicológico periódico exigido, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
  • A mudança de categoria dos condutores das categorias C, D ou E para a categoria B ou AB, se for o caso, até a data da renovação da CNH, afasta a aplicação da sanção referida no parágrafo único do art. 165-B do CTB.
  • Os exames previstos no § 2º do art. 148-A do CTB somente serão exigidos para os motoristas que já tenham realizado o exame toxicológico de que trata esta Resolução.

Resolução 936/22

Revoga o Art. 7º da Resolução 799/20 e a Resolução 760/18

A Resolução trata da obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança para os veículos tipo automóvel, camioneta, utilitário, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhão, caminhão-trator e motor-casa.

A posição de assento do condutor deve ser equipada obrigatoriamente com o dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.

Resolução 960/22

Requisitos de vidros

A Resolução 960/22 publicada em 17 de maio de 2022 e entrou em vigor dia 1º de junho de 2022. Essa Resolução revogou nove Resoluções e modificou a Resolução 786/20 e trata dos requisitos de vidros de veículos.

  • Mantém a proibição de adesivos e letreiros digitais em vidros de caminhões, bem como películas refletivas ou painéis luminosos.
  • Proíbe o uso de qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolos pintados ou afixados no para-brisas e os vidros das portas dos caminhões, considerados como áreas indispensáveis para dirigibilidade.
  • Permanece proibido o uso de cortinas, persianas ou similares quando os veículos estiverem em movimento.
  • A transmitância luminosa no para-brisas e vidros laterais da dianteira não pode ser inferior a 70% independente da coloração do vidro.
  • Os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis a dirigibilidades do veículo, a transmitância luminosa continua com 28% não podendo sendo permitido percentuais inferiores.
  • As trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa.
  • Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular e, caso ocorram, não podem ser recuperadas.
  • Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor, é aquela situada à esquerda do veículo, determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
  • São permitidos no máximo três danos no para brisas, exceto na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa, respeitados os seguintes limites:
    • I – trinca não superior a 20 centímetros de comprimento; e
    • II – fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Resolução 964/22

Revogou as Resoluções 311/09; 394/11; 534/15 e 597/16

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro em veículo projetado e construído para o transporte de passageiros que tenha até oito assentos, além do assento do motorista.

Resolução 970/22

Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

Art. 3º Os dispositivos componentes dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques devem atender aos seguintes anexos desta Resolução, quando pertinente.

Art. 8º A identificação, localização e forma correta de utilização dos dispositivos de iluminação e sinalização deverão constar no manual do veículo ou do equipamento.

Art. 10. São vedados:

I – o uso de luzes estroboscópicas, exceto para os veículos de emergência, nos termos do Art. 5º, e para os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º;
II – a colocação de adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos;
III – a instalação de dispositivo ou equipamento adicional luminoso não elencado nesta Resolução, exceto no caso das inovações mencionadas no art. 13; e
IV – a instalação e o funcionamento simultâneo de mais de oito faróis, independentemente de suas finalidades, excetuando-se da contagem os faróis de rodagem diurna, quando presentes.

Art. 11. A substituição de lâmpadas originais dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia diferentes, assim como a instalação de novos dispositivos, somente pode ocorrer se o uso dessas lâmpadas estiver previsto em manual ou literatura oficial do fabricante do veículo.

Art. 15. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:

I – Art. 169:

a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo serviço e o condutor acionar a lanterna especial de emergência ou dispositivo sonoro indevidamente, em desacordo com o art. 5º;
b) quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública não estiver em efetivo serviço e o condutor acionar a lanterna especial de prestação de serviço indevidamente, em desacordo com o art. 7º; ou
c) quando o veículo for dotado de lanterna traseira de neblina e o condutor utilizá-la quando não houver neblina ou outras restrições de visibilidade que justifiquem o uso;

II – Art. 181: quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública estiver em efetivo serviço no local da prestação, estacionado em local irregular, sem obedecer aos requisitos previstos no Art. 7º;

III – Art. 189: quando qualquer veículo deixar de dar passagem a veículo de emergência devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados simultaneamente;

IV – Art. 190: quando qualquer veículo seguir outro que esteja em serviço de urgência, devidamente identificado por dispositivo de alarme sonoro e lanterna especial de emergência acionados simultaneamente;

V – Art. 222: quando o veículo de emergência não manter acionada a lanterna especial de emergência durante o respectivo atendimento;

VI – Art. 230, inciso XII: quando qualquer veículo que não seja de emergência ou de prestação de serviço de utilidade pública estiver equipado com lanternas especiais, luzes estroboscópicas ou dispositivos de alarme sonoro mencionados nesta Resolução;

VII – Art. 230, inciso XIII:

a) quando o veículo estiver equipado com dispositivo de iluminação não previsto nesta Resolução, exceto se estiver totalmente desconectado do sistema elétrico, não sendo possível acioná-lo por qualquer meio;
b) quando o veículo incluir ou substituir componente do sistema de sinalização ou iluminação original por outro que não seja previamente previsto pelo fabricante, sem autorização prévia, em desacordo com o Art. 11;
c) quando o veículo estiver equipado com dispositivo elencado nesta Resolução, porém emitindo cor diversa da regulamentada para aquele dispositivo;
d) quando o veículo possuir adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante, nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização;
e) quando o veículo prestador de serviço de utilidade pública possuir lanterna especial de cor amarelo-âmbar sem autorização prévia, em desacordo com o art. 6º; ou
f) quando o veículo possuir instalados e funcionando simultaneamente mais de oito faróis, independentemente de suas finalidades, excetuando-se da contagem os faróis de rodagem diurna, quando presentes.

VIII – art. 230, inciso XXII:

a) quando o veículo estiver com defeito no sistema de iluminação ou sinalização; ou
b) quando o veículo estiver com lâmpadas queimadas.

Parágrafo único. Os tipos infracionais e as situações descritas neste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.