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Módulo II
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Legislação de trânsito e o CTB

São leis que regulamentam os direitos e deveres do cidadão no trânsito.

A fiscalização de trânsito, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de educador, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.
É dever de todo condutor conhecer e cumprir as leis de trânsito. Todo infrator estará sujeito a multas e penalidades, conforme estipulado no Código de Trânsito Brasileiro.

Código de Trânsito Brasileiro

  • Foi sancionado em 23/09/1997 através da Lei de número 9.503 e começou a vigorar em janeiro de 1998.
  • Os artigos e parágrafos do CTB fornecem normas para a maioria das relações entre os usuários do trânsito.
  • Outros detalhes e assuntos específicos são tratados nas Resoluções Complementares e nas Portarias.
  • O CTB tem como base a Constituição do Brasil e respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.

Convenção de Viena – 1968
Padronizou a sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Essa padronização permite que condutores possam trafegar com segurança em outros países, mesmo sem dominar o idioma local.

Acordo Mercosul – 1992
Estabeleceu normas para uniformizar o trânsito entre os países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e mais recentemente a Venezuela).

Objetivos

  • Segurança no trânsito.
  • Respeito pela vida.
  • Defesa e preservação do meio ambiente.

Funções

  • Determinar atribuições das autoridades e órgãos ligados ao trânsito.
  • Fornecer as diretrizes para a Engenharia de Tráfego.
  • Estabelecer normas de conduta, infrações e penalidades aos usuários do trânsito.
A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados – Art. 118