Infrações de trânsito

É qualquer desobediência às leis e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Penalidades

São sanções aplicadas aos infratores pelos órgãos com jurisdição sobre a via.

• Advertência por escrito: benefício dado ao condutor que cometer uma infração leve ou média, desde que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
• Multas: Aplicadas à maioria das infrações, anotando pontuação no prontuário do infrator (leve, média, grave e gravíssima).
• Suspensão:
  • de 2 a 18 meses para infrações que levam à suspensão direta do Direito de Dirigir.
  • de 6 meses a 2 anos para o infrator que atingir o limite de pontos na CNH, no período de 12 meses.
• Cassação da CNH: cancelamento definitivo do documento de habilitação. Pode ser requerida após 2 anos.
• Cassação da Permissão para Dirigir: o condutor pode reiniciar o processo de habilitação.
• Curso de Reciclagem: infrator com o direito de dirigir suspenso.
• Curso Preventivo de Reciclagem: optativo.
  • ao atingir 30 pontos, no período de um ano.
  • condutores que exercem atividade remunerada.

Medidas administrativas

São impostas pelo agente de trânsito nos locais das infrações.

• Retenção do Veículo: irregularidade que pode ser sanada no local.
• Remoção do Veículo: quando estacionado irregularmente, sem o condutor, ou quando a irregularidade não puder ser sanada no local.
• Recolhimento da CNH e PPD: suspeita de documento adulterado ou falso.
• Recolhimento do Certificado de Registro: não realizar transferência de propriedade em 30 dias.
• Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual: documento com o prazo vencido. Em caso de documento digital, será registrada a informação no Renavam.
• Transbordo de Excesso de Carga: veículo com excesso de peso.
• Teste de Alcoolemia ou Perícia: em caso de acidente.

Multas

Apresentação do condutor

• O condutor é responsável pelas infrações na direção do veículo.
• O proprietário do veículo tem 30 dias para apresentar o condutor infrator.
• Depois deste prazo torna-se responsável pela infração.

Recursos de multas

• Defesa prévia: apresentado ao órgão autuador em até 30 dias.
• Recurso em 1ª instância: apresentado à JARI.
• Recurso em 2ª instância: apresentado ao CETRAN.

Suspensão do direito de dirigir

• Quando atingir, no período de 12 meses:
  • 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima.
  • 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
• CNH com EAR, 40 pontos no prontuário, independente da gravidade das infrações.
• Se cometer qualquer infração em que a suspensão do direito de dirigir esteja prevista.

Cassação do documento de habilitação

• Se conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.
• Se reincidir, no prazo de 12 meses, em infrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.
• Se condenado por delito de trânsito.
• Se comprovada irregularidade na expedição da Habilitação.